LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Modifica os artigos 110 §2º, 134, 168 e altera a Seção IX, do Capítulo VI da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004, que Instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Data: 16/09/2013